Relicitação de Viracopos: deputados discutem nesta terça 'prejuízos bilionários da União' com concessão
14/10/2025
(Foto: Reprodução) Área do Aeroporto de Viracopos, em Campinas
Fernanda Sunega / PMC
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (14), o processo de relicitação do Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), e os “prejuízos bilionários da União” com a atual concessão.
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🔴 O debate, que começa às 9h30, atende a um pedido da deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP). É possível acompanhar a audiência pela internet (clique aqui para assistir à reunião).
Devem participar da reunião:
Daniel Longo, secretário nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos;
Keyla Araújo Boaventura, secretária de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas da União (TCU);
Representante da Advocacia Geral da União (AGU);
Emanuelle Dias Weiler Soares, superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);
Gustavo Müssnich, CEO da Aeroportos Brasil Viracopos (ABV).
No requerimento, a parlamentar destacou que a Anac “já reconheceu que a concessionária acumula um passivo superior a R$ 1,1 bilhão com a União, considerando multas, outorgas vencidas e outras pendências financeiras”.
O objetivo da audiência pública é "esclarecer os fatos, avaliar a atuação das autoridades envolvidas, apurar as responsabilidades e contribuir para o aperfeiçoamento da governança nas concessões aeroportuárias".
O que diz a concessionária?
“A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) conquistou, no final de maio, pela 5ª vez o prêmio de Melhor Aeroporto do Brasil em sua categoria (acima de 10 milhões de passageiros/ano) e reafirma seu compromisso com a continuidade da prestação de serviços nos elevados padrões de qualidade já reconhecidos ao longo dos quase 13 anos de vigência do contrato. A ABV está aberta à eventual retomada das negociações com o governo para o reequilíbrio do contrato de concessão, com a intermediação do TCU. Enquanto isso, as operações seguem normalmente no aeroporto”.
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Processo encerrado
O TCU encerrou, em junho, o processo de relicitação do Aeroporto de Viracopos. A decisão negou o pedido do Ministério Público junto ao TCU (MP-TCU) e da Anac para prorrogar o prazo de publicação do edital, que venceu em 2 de junho.
Se o pedido fosse aceito, o processo de relicitação teria continuidade. No entanto, o ministro relator e presidente do TCU, Bruno Dantas, entendeu que a data de 2 de junho não poderia ser prorrogada, pois “constitui uma etapa processual consolidada, insuscetível de nova discussão”.
Com a decisão, Viracopos não será relicitado. Quando o prazo venceu, o TCU cobrou explicações da Anac pelo atraso na publicação do edital e convocou o diretor-presidente interino da agência, Roberto José Silveira Honorato, para uma audiência em 15 dias.
Sem a relicitação, deve ser reaberto um processo de caducidade, que avalia a rescisão do contrato com a atual concessionária e a devolução da gestão ao governo federal, fora da operação de Viracopos desde 2012.
Se essa for a decisão final, o TCU poderá decretar a caducidade da concessão de Viracopos. A concessionária, porém, pode apresentar defesa e tentar manter o contrato em vigor.
Se a concessionária deixar o aeroporto e o governo reassumir, pode haver impacto direto aos usuários, já que, segundo o TCU, a transição de gestão pode causar “deterioração do serviço público”.
Há também uma segunda alternativa: a retomada da solução consensual, um acordo entre a concessionária, a Anac e o governo federal para que a Aeroportos Brasil continue administrando Viracopos.
A seu favor, a empresa tem a sinalização do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos), que já disse ser favorável à manutenção da concessionária à frente do ativo.
Por que a relicitação não avançou?
O prazo de 2 junho era uma determinação da lei de relicitações, que considera um intervalo de dois anos desde a abertura do processo.
A decisão para relicitar o terminal, com a abertura de um novo leilão à iniciativa privada, voltou à tona depois que a tentativa de “solução consensual” para que a Aeroportos Brasil Viracopos permanecesse à frente do ativo, terminou sem acordo no Tribunal de Contas da União (TCU) e foi arquivada.
Para que o novo edital pudesse ser lançado, a principal pendência era cálculo de indenização da Anac à Aeroportos Brasil, tanto pelos investimentos realizados desde o início da concessão, em 2012, quanto ao ressarcimento de prevenção a “futuros litígios”.
Por isso, o TCU exigiu que a agência contratasse uma auditoria para fazer esse cálculo antes de lançar o edital. A empresa foi aprovada, mas a agência não publicou o documento.
De acordo com o Tribunal de Contas da União, outra razão para a solução consensual não ter avançado foram as dificuldades colocadas pela concessionária.
"O comportamento da ABV, conforme evidenciado nas peças mencionadas, revela uma postura nada amigável, com patente má vontade, que não apenas dificulta o avanço do processo de relicitação, mas também compromete a eficiência administrativa e a concretização do interesse público", diz o texto do órgão.
Quinto maior aeroporto do Brasil em movimentação, Viracopos teve um agravamento de crise financeira a partir de 2017, o que levou, primeiro, a um pedido de recuperação judicial e, depois, à tentativa de relicitação. À época, o terminal foi o primeiro do Brasil a entrar com o pedido.
A partir de 2023, com reequilíbrios financeiros da concessionária, iniciou-se uma tentativa, com aval do Ministério de Portos e Aeroportos, de encerrar o processo para relicitar o aeroporto e recorrer à “solução amigável” no Tribunal de Contas da União para a permanência na administração do complexo aeroportuário.
Cálculo de indenização
O principal impasse que fez a discussão sobre a solução consensual não avançar na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), braço do TCU criado para tentar solucionar problemas relacionados a concessões federais, foram as divergências em relação ao cálculo de indenização.
Depois do arquivamento do processo no TCU, a concessionária voltou a se apegar a um processo de arbitragem na Justiça para buscar a definição sobre a indenização.
Em paralelo a isso, a Anac divulgou o cálculo de ressarcimento que ela considera ser legítimo: R$ 2,5 bilhões, “a valores de 31 de dezembro de 2022, pelos investimentos realizados no aeroporto e ainda não amortizados”.
Histórico do imbróglio
Por conta da crise financeira e depois de encerrar o processo de recuperação judicial, a concessionária de Viracopos manifestou interesse na relicitação.
No entanto, o aeroporto se reequilibrou e voltou a atingir números positivos de fluxo de passageiros, batendo recorde histórico por dois anos seguidos, em 2022 e 2023, o que foi possível que a concessionária se reestruturasse e reunisse argumentos para recorrer à solução consensual, e tentar mostrar que a continuidade de concessão era a melhor alternativa.
A relicitação foi a única a esperança da atual concessionária após a crise financeira que gerou uma dívida de R$ 2,88 bilhões - esse valor é de outorgas vencidas e dívidas com bancos que ainda vão vencer. O débito, inclusive, não está mais sob responsabilidade da concessionária porque foi incluído no decreto de arbitragem.
A relicitação
O último plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro de 2019. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro de 2020, Viracopos e os principais credores, entre eles a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.
Depois de aceita em assembleia, a recuperação judicial de Viracopos foi encerrada pela Justiça no dia 10 de dezembro de 2020. A partir disso, começou o processo de relicitação. Em agosto de 2021, a Anac aprovou o edital dela.
A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.
A crise
A crise de Viracopos se agravou em meados de 2017, quando a concessionária manifestou interesse na relicitação. Como a lei ainda não estava regulamentada, a empresa optou por pedir recuperação judicial para tentar resolver a situação.
A ABV protocolou o pedido em 7 de maio de 2018, na 8ª Vara Cível de Campinas. Foi o primeiro aeroporto do país a entrar em recuperação judicial.
A concessionária sempre reivindicou reequilíbrios no contrato de concessão junto à Anac. Segundo a empresa, a agência descumpriu cláusulas que teriam reduzido a receita do aeroporto.
Atualmente, a Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% pertencem à UTC Participações (28,41%), Triunfo Participações (68,65%) e Egis (2,94%), que juntas compõem a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos.
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